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- Uma Apostila Digital ALE-RJ 2025 - Especialista Legislativo Nível III - Administração Geral - Legislação Específica e Conhecimentos Específicos;

- ALE-RJ (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro)

Características:

- Material Digital;

- Conteúdo completo, de acordo com o Edital 01/2025;

- Apostila elaborada por professores especializados em concursos.

Matérias da Apostila:

Legislação Específica 
Conhecimentos Específicos 

+ BÔNUS:
- Guia de Estudos
- Questões Guiadas

Mais informações sobre o concurso ALE-RJ 2025;

Vagas: 20

Inscrições: De 13/10 a 13/11/2025

Salário: R$ 10.369,60;

Taxa de Inscrição: R$ 85,00

Provas: 08/02/2026

Organizadora: FGV

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Legislação Específica

Código de Ética Profissional do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 43.583/2012).     1
Estatuto dos Funcionários Públicos (Decreto-Lei nº 220/1975) e seu regulamento (Decreto nº 2.479/1979).     3
Regimento Interno da ALERJ (Resolução nº 810/1997).     59
Plano de Carreira (Resolução nº 590/1994).     119
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro.    128

Conhecimentos Específicos

Noções de Direito Administrativo - 1. Introdução ao Direito Administrativo. Conceito, fontes e princípios fundamentais. Princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.     
2. Organização da Administração Pública. Conceitos de Estado, Governo e Administração Pública. Estrutura administrativa: administração direta e indireta.     11
3. Ato Administrativo.     31
4. Poderes e Deveres da Administração Pública.     43
5. Serviços Públicos.     46
6. Agentes Públicos.     49
7. Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).     57
8. Bens Públicos.     137
9. Processo Administrativo.     141
10. Improbidade Administrativa.     155
11. Responsabilidade Civil.     171
12. Controle da Administração Pública.     175
Noções de Direito Constitucional - 1. Teoria da Constituição: conceito, classificação e elementos da Constituição; princípios fundamentais da Constituição da República (Art. 1º ao 4º); supremacia da Constituição e controle de constitucionalidade.     178
2. Direitos e Garantias Fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º);............    186
Remédios constitucionais: Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular;     194
Direitos sociais, direitos de nacionalidade; direitos políticos e partidos políticos.     198
3. Organização do Estado Brasileiro: Organização político-administrativa: União, Estados, Distrito Federal e Municípios; repartição de competências: competências da União, dos Estados e dos Municípios; a autonomia dos Estados-membros: poderes reservados e capacidade de auto-organização por meio de suas Constituições Estaduais.     211
4. Organização dos Poderes: o princípio da separação e a independência e harmonia entre os Poderes; Poder Legislativo: estrutura: Congresso Nacional, Câmaras de Deputados e Assembleias Legislativas; competências do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas; as Comissões Parlamentares: composição, competências e funcionamento (especial relevância para o trabalho técnico do especialista legislativo). 5. Processo Legislativo: espécies normativas: lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decretos legislativos e resoluções. Fases do Processo Legislativo ordinário: iniciativa, emenda, discussão, votação, sanção, veto, promulgação e publicação. Processo legislativo específico para Emenda à Constituição Federal, Lei Complementar e Medida Provisória. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária: Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunais de Contas dos Estados (TCE-RJ); função de controle externo exercida pelo Legislativo com o auxílio do TCE;     223
Poder Executivo: atribuições do Presidente da República e dos Governadores;     242
Poder Judiciário: funções e estrutura básica.     248
6. A Administração Pública na Constituição: princípios constitucionais da Administração Pública (Art. 37); disposições constitucionais sobre servidores públicos: regime jurídico único, direitos, deveres e responsabilidades.     271
7. Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica;    287
O Orçamento Público: princípios orçamentários, ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA) e o papel do Poder Legislativo na análise e votação    291
8. A Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: instrumentos para preservação do Estado Democrático de Direito.     311
9. Controle de Constitucionalidade. 10. Intervenção do Estado.     318
11. Meio Ambiente.     323
9. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro: estrutura e princípios fundamentais; organização dos Poderes no Estado do Rio de Janeiro: Poder Legislativo Estadual: composição da ALERJ, competências privativas, processo legislativo estadual, competências da Mesa Diretora e das Comissões Técnicas; Regime Jurídico dos Servidores da ALERJ (previsão constitucional estadual). O papel de fiscalização do Poder Executivo Estadual exercido pela ALERJ.      325
Noções de Administração - 1. Introdução à Administração. Conceitos fundamentais: Administração como ciência e prática. Diferenças entre gestão e administração    325
Administração Clássica: principais escolas e teóricos (Taylor, Fayol).    332
Funções administrativas: Planejar, Organizar, Dirigir e Controlar (PODC);    336
Ambiente Organizacional: conceito de organização    339
Eficiência, eficácia e efetividade na Administração Pública.    343
2. Gestão Pública. Estado, Governo e Administração Pública: conceitos e diferenças;..........    347

Evolução dos modelos de gestão pública: patronagem, burocracia, nova gestão pública (gerencialismo) e seus focos em eficiência e excelência;    356
Princípios constitucionais da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;    366
Políticas Públicas: formulação, implementação e avaliação;    369
O papel do Poder Legislativo na Gestão Pública: fiscalização financeira e orçamentária, controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas.    386
3. Rotinas Administrativas. Processo Administrativo: Noções de protocolo, tramitação e arquivamento de documentos;    398
Comunicação Oficial: técnicas de redação de atos normativos, pareceres, notas técnicas, ofícios, memorandos e relatórios;    404
Gestão de Documentos: Ciclo de vida dos documentos (produção, utilização, destinação)................    430
Tabela de Temporalidade;    435
Suprimentos e Patrimônio: noções de licitações e contratos, controle de bens patrimoniais..............    437
4. Atendimento ao Público no Serviço Público. Importância e Fundamentos Legais: o atendimento como face visível do Estado e seu impacto na legitimidade das instituições.................    447
Aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e do Decreto nº 9.094/2017 (simplificação).    450
Princípios do Atendimento de Qualidade: respeito à dignidade, acessibilidade, transparência, eficiência e cortesia.    469
Técnicas de Comunicação e Relacionamento: comunicação clara e eficaz (escuta ativa, linguagem acessível); empatia e controle emocional; gestão de conflitos e situações difíceis...........    474

5. Organização e Padronização. Carta de Serviços ao Cidadão, sistemas de senhas e agendamento, ambientes físicos acolhedores e sinalizados.    486
Atendimento Multicanal: presencial, telefônico, eletrônico (e-mail, protocolo) e digital (redes sociais, chatbots).    495
6. Noções de Arquivologia. Conceitos fundamentais: dado, informação, documento e arquivo. Funções e importância dos arquivos    499
Classificação dos Documentos de Arquivo: quanto à natureza, à função e ao valor (corrente, intermediário e permanente);    501
Fases do Arquivamento: codificação, ordenação e acondicionamento;    506
Gestão de arquivos correntes e intermediários: métodos de arquivamento (alfabético, numérico, geográfico)    514
Controle de empréstimo e recuperação da informação    517

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