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- Uma Apostila Digital SEJUSP-MG 2025 - Policial Penal (Feminino e Masculino) - Noções de Direito e Legislação Especial;

- SEJUSP-MG (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais)

Características:

- Material Digital;

- Conteúdo completo, de acordo com o Edital 01/2025;

- Apostila elaborada por professores especializados em concursos.

Matérias da Apostila:

Noções de Direito
Legislação Especial

+ BÔNUS:
- Guia de Estudos
- Questões Guiadas

Mais informações sobre o concurso SEJUSP-MG 2025;

Vagas: 1.178

Inscrições: De 02/12 a 22/12/2025

Salário: R$ 5.332,64;

Taxa de Inscrição: R$ 48,90

Provas: 25/01/2026

Organizadora: Instituto AOCP

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Noções de Direito

1. Direito Constitucional (Constituição de República Federativa do Brasil): 1.1. Direitos e Garantias Fundamentais (artigo 5º).     1
1.2. Da Administração Pública (artigo 37).     8
1.3. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, do estado de defesa e do estado de sítio (artigos 136 ao 141).     16
1.4. Da Segurança Pública (artigo 144).     19
2. Direito Penal (Código Penal): 2.1. Do crime (artigo 13 ao 25).     21
2.2. Da imputabilidade penal (artigos 26 ao 28).     34
2.3. Das Penas (artigos 32 ao 52).     38
2.4. Dos crimes contra a pessoa (artigos 121 ao 150).     42
2.5. Dos crimes contra o patrimônio (artigos 155 ao 180).     61
2.6. Dos crimes contra os costumes (artigos 213 ao 218-C).     71
2.7. Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral (artigos 312 ao 327).     76
Direitos Humanos: 1. Teoria geral dos direitos humanos. 1.1. Conceito, fundamentos e bases teóricas e filosóficas dos direitos humanos.     81
1.2. O início da proteção internacional de Direitos Humanos: direito internacional humanitário, direito internacional dos refugiados e o surgimento da organização internacional do trabalho.     87
1.3. Características dos direitos humanos.     93
1.4. Interpretação e aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos.     93
1.5. Dignidade da pessoa humana.     96

2. Sistemas internacionais de proteção e promoção dos Direitos Humanos. 2.1. Sistema global de direitos humanos. Organização das Nações Unidas: declarações, tratados, resoluções, comentários gerais, relatórios e normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Órgãos convencionais e extraconvencionais......................    98
2.2. Sistema interamericano de direitos humanos. Organização dos estados americanos: declarações, tratados, resoluções, relatórios, informes, jurisprudência (contenciosa e consultiva da corte interamericana de Direitos Humanos), opiniões consultivas, normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Relatorias temáticas e por países. Audiências públicas.     101
2.3. Sistemas regionais de proteção dos direitos humanos.     106
3. A incorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos ao direito brasileiro. 3.1. Posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos.     107
3.2. A aplicabilidade das normas contidas em tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.     110
3.3. A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de direitos humanos no Brasil.     111
3.4. Controle de Convencionalidade.     112
4. A proteção dos grupos socialmente vulneráveis pelo direito internacional dos direitos humanos.     113
4.1. Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição Federal. 5. Direitos humanos de natureza civil, política, social, econômica, cultural e ambiental.     135
Direitos humanos de titularidade individual, coletiva ou difusa.    137

Legislação Especial

1. Lei de Drogas (Lei Federal n° 11.343 de 2006).     1
2. Lei dos Crimes Hediondos (Lei Federal n° 8.072 de 1990).     19
3. Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal n° 13.869 de 2019).     22
4. Estatuto do Desarmamento (Lei Federal n° 10.826 de 2003).     27
5. Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340 de 2006).     35
6. Lei que define os crimes de tortura (Lei Federal n.º 9.455, de 7 de abril de 1997).     45
7. Decreto Federal n.º 11.615, de 21 de julho de 2023 (Regulamenta a Lei n.º 10.086/2003).     47
8. Lei de Execução Penal (Lei Federal n.º 7.210/1984).     71
9. Lei Estadual de Minas Gerais n.º 11.404, de 25/01/1994 (contém normas de execução penal).     96
10. Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (https://depen.seguranca.mg.gov.br/images/Publicacoes/ Subsecretariadeadministracaoprisional/Regulamento-e- Normas-de-Procedimentos-do-Sistema-Prisional-de-Minas-Gerais-28.pdf).     115
11. Lei Estadual n.º 14.695, de 30/07/2003 (cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de Policial Penal e dá outras providências).    293

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